top of page
DIVÓRCIO, UNIÃO ESTÁVEL, ADOÇÃO E OUTROS.
Os cidadãos portugueses que se casaram e posteriormente se divorciaram ou possuem união de estável, devem ter transcrito estes atos no seu registo civil português.
A revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é uma ação judicial necessária para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam produzir efeito em Portugal, o que exige a constituição de Advogado em Tribunal Portugues.
bottom of page